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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União, com o objetivo de revisar e atualizar os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, e obter o ressarcimento das diferenças não repassadas ao Município nos últimos 5 (cinco) anos.

Órgão
MUNICIPIO DE PASSAGEM
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Passagem/RN
CNPJ do órgão
08145153000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08145153000139-1-000059/2026

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