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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, de caráter técnico-especializado, objetivando a correção das receitas transferidas pela União ao Município referentes à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, a recuperação dos montantes não repassados no período não atingido por prescrição ou decadência, com fundamento no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade compradora
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Local
Itabaianinha/SE
CNPJ do órgão
11261188000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11261188000148-1-000009/2026

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