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Dispensa

Pagamento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes às obras, serviços de engenharia, fiscalização, acompanhamento técnico e demais atividades técnicas executadas ao longo do exercício anual, conforme registros efetuados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Órgão
MUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDINO
Local
São Bernardino/SC
CNPJ do órgão
01612812000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612812000150-1-000003/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade01/07/2026

Pagamento de taxa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba e (CREA-PB) e para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU-PB), com a finalidade específica de pagamento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), relativa a serviços técnicos de engenharia e arquitetura vinculados às atividades, obras, projetos ou serviços executados ou contratados pela Administração, em conformidade com a legislação vigente.

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