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Inexigibilidade

prestação de serviços de Assessoria Jurídica Especializada, para patrocínio de demandas contenciosas de interesse da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré – PMAAP, e suas Secretarias.

Órgão
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré
Local
Alto Alegre do Pindaré/MA
CNPJ do órgão
01612832000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612832000121-1-000039/2026

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Inexigibilidade02/06/2026

Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços jurídicos de elevada complexidade, compreendendo a atuação em processos judiciais perante o segundo grau de jurisdição, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas do Estado, bem como a orientação técnica e jurídica à Administração Pública e o patrocínio de ações judiciais já acompanhadas pelo escritório, para atender aos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA

Secretaria Municipal de Administração · Pindaré-Mirim/MAR$ 252 mil