CREDENCIAMENTO DE COMPANHIAS AÉREAS OU AGÊNCIAS DE VIAGENS OBJETIVANDO O TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO REGULAR PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM LINHAS NACIONAIS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO/SC