Inexigibilidade para aquisição de passagens aéreas, por intermédio de Companhia/Agência de Viagens e Turismo credenciada, incluindo cotação, reserva, emissão, entrega, transferência, endosso, marcação/remarcação e reembolso de bilhetes de passagens aéreas para trechos nacionais, taxas de embarque, comissões e corretagens conforme demanda da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima/SC.