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Inexigibilidade

Termo de Cooperação Técnica Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Órgão
MUNICIPIO DE IMBAU
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local
Imbaú/PR
CNPJ do órgão
01613770000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613770000172-1-000049/2026

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Celebração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, mediante formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.002/2018, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, por meio da transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), para execução de ações e serviços voltados ao atendimento, promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, conforme Plano de TrabalhoVer processo

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