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Licitações
Ver contratações de Serrinha dos Pintos
Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de advocagia, consistentes em assessoria e consultoria juridica de elevada complexidade na área do Direito Público, especialmente nos ramos Constitucional, Administrativo e Tributário, inlcuindo o patrocinio de demandas perante a Justiça Estadual e a Justiça Federal, em todas as instâncias, bem como o atendimento ao público para fins de propositura de ações judiciais.

Órgão
MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Local
Serrinha dos Pintos/RN
CNPJ do órgão
01613858000194
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613858000194-1-000036/2026

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Inexigibilidade21/05/2026

Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, de forma continuada, consistente na assessoria e consultoria jurídica em demandas de alta complexidade para atender as demandas da Advocacia Pública do Município e do Gabinete, incluindo o acompanhamento e peticionamento em processos judiciais e tramitação em segunda instância e nos Tribunais superiores, bem como em processos administrativos instaurados por Tribunais de contas e Ministério Público, além da emissão de pareceresVer processo

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