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Dispensa

1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, com apoio integral na elaboração de documentos e pareceres, bem como na condução de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e processos administrativos especiais, incluindo, ainda, auxílio na organização e execução de processos eleitorais, ordinários ou suplementares, dos membros do Conselho Tutelar, além de suporte técnico em todas as demais funções e atribuições legais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Monte Alegre dos Campos/RS, visando assegurar a regularidade, a segurança jurídica e a eficiência das atividades desenvolvidas pelo Conselho.

Órgão
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
Local
Monte Alegre dos Campos/RS
CNPJ do órgão
01615314000161
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01615314000161-1-000018/2026

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