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Inexigibilidade

Prestação de serviço técnicos especializados de tecnologia da informação, para disponibilização de acesso e utilização de dados cadastrais (CPF е CNPJ) е informações econômico-fiscais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);

Órgão
MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE
Unidade compradora
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE
Local
Iguaba Grande/RJ
CNPJ do órgão
01615882000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01615882000162-1-000006/2027

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Inexigibilidade03/08/2026

Prestação de serviços especializados através de ferramenta de tecnologia da informação denominado PCAD Portal de Cadastros Receita Federal Cooperação Institucional que consiste na disponibilização ao Contratante do acesso às seguintes bases de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB CPF e CNPJ Brasil para uso da Coordenação de Fiscalização Divisão de Inteligência Fiscal.

SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda · Curitiba/PRR$ 36 mil
Inexigibilidade19/01/2026

Contratação do serviço federal de processamento de dados – SERPRO, para serviço especializado de tecnologia da informação portal de cadastro RFB - cooperação institucional (PCAD), que consiste na disponibilização de consulta aos dados bases cadastro de pessoa física (CPF) e cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), diretamente nas bases da Secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de subsidiar os processos de arrecadação, fiscalização e regularização do cadastro tributário municipal.

Unidade Única · Contagem/MGR$ 93 mil