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Dispensa

REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD LEI 13.709/2018), COMPLIANCE E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL, ABRANGENDO DIAGNÓSTICO E MAPEAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS E INSTRUMENTOS NORMATIVOS, ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE CONFORME ART. 169 DA LEI 14.133/2021, ADEQUAÇÃO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E À LEI DE GOVERNO DIGITAL (LEI 14.129/2021), CAPACITAÇÕES DE SERVIDORES E GESTORES, ASSESSORIA NORMATIVA E PARECERES TÉCNICO-JURÍDICOS SOB DEMANDA, REUNIÕES PERIÓDICAS DE GOVERNANÇA E RELATÓRIOS MENSAIS DE CONFORMIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2026.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
Valparaíso de Goiás/GO
CNPJ do órgão
01616519000161
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01616519000161-1-000029/2026

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Dispensa14/10/2026encerrado

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA VOLTADOS À ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA (IPASG) AOS DITAMES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LGPD), BEM COMO À ELABORAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI) E GOVERNANÇA DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS. OS SERVIÇOS CONSISTIRÃO EXCLUSIVAMENTE NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ENQUADRAMENTO, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO DE CONFORMIDADE E RELATÓRIO FINAL DE ENQUADRAMENTO COM PLANO DE AÇÃO RECOMENDADO, SEM EXECUÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO OU REVISÃO DE CONTRATOS. VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPASG.Ver processo

IPASG · Goiandira/GOR$ 31 mil