Dispensa17/07/2026
REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD LEI 13.709/2018), COMPLIANCE E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL, ABRANGENDO DIAGNÓSTICO E MAPEAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS E INSTRUMENTOS NORMATIVOS, ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE CONFORME ART. 169 DA LEI 14.133/2021, ADEQUAÇÃO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E À LEI DE GOVERNO DIGITAL (LEI 14.129/2021), CAPACITAÇÕES DE SERVIDORES E GESTORES, ASSESSORIA NORMATIVA E PARECERES TÉCNICO-JURÍDICOS SOB DEMANDA, REUNIÕES PERIÓDICAS DE GOVERNANÇA E RELATÓRIOS MENSAIS DE CONFORMIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2026.Ver processo
CAMARA MUNICIPAL · Valparaíso de Goiás/GOR$ 64 mil