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Inexigibilidade

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Técnico-Jurídica, para elaboração completa do novo Código Tributário Municipal (CTM), atualizado conforme os princípios da legalidade, equidade fiscal, e compatível com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, da nova Lei de Licitações (14.133/2421), e jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos de São José dos Basílios/MA.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão
Local
São José dos Basílios/MA
CNPJ do órgão
01616769000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01616769000100-1-000101/2025

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