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Inexigibilidade

Contratação de 3 (três) inscrições para participação de servidores no curso de capacitação “IA na Rotina da Câmara”, promovido pela empresa CEAP BRASIL Soluções Educacionais para Gestão Pública Ltda., a realizar-se no período de 23 a 26 de junho de 2026, no município de Florianópolis/SC, com o objetivo de aprimorar conhecimentos e competências relacionados à aplicação da inteligência artificial nas atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo Municipal.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRUNOPOLIS
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRUNÓPOLIS
Local
Brunópolis/SC
CNPJ do órgão
01635079000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01635079000190-1-000010/2026

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Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa CEAP Brasil Soluções Educacionais para Gestão Pública Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.415.417/0001-16, visando à aquisição de 03 (três) inscrições no evento de capacitação "Uso Indevido da Estrutura da Câmara em Período Eleitoral - Como Prevenir Riscos e Responsabilizações", a ser realizado no município de Florianópolis/SC, no período de 28 a 31 de julho de 2026.  A contratação destina-se à capacitação de agentes públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, proporcionando atualização técnica sobre as normas aplicáveis ao período eleitoral, especialmente quanto às vedações impostas pela legislação eleitoral, aos limites da atuação institucional do Poder Legislativo e às medidas preventivas para evitar riscos de responsabilização.

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Necessidade de contratação de empresa especializada em oferecer curso de capacitação e treinamento aos servidores da Câmara Municipal. A empresa contratada será a CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, responsável em oferecer 04 (quatro) inscrições para o Curso Prático de Planejamento, ETP e Termo de Referência com o uso da IA, que ocorrerá nos dias 27 a 29 de maio de 2026, em Belo Horizonte-MG.

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