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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistentes na assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Saboeiro.

Órgão
MUNICIPIO DE SABOEIRO - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Local
Saboeiro/CE
CNPJ do órgão
01651435000169
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01651435000169-1-000006/2026

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Inexigibilidade08/01/2026

Contratacao de Empresa Especializada na prestacao de servicos de Assessoria e Consultoria Juridica a Camara Municipal de Candido Sales-BA, contendo assessoria consultiva de acoes judiciais, elaboracao de pareceres no setor de licitacao e contratos, elaboracao de pareceres sobre projetos de lei relacionados as atividades da entidade contratante, advocacia na manutencao da regularidade cadastral e fiscal da entidade contratante, acompanhamento das sessoes legislativas, e orientacoes a mesa diretora na forma regimental.

CÂMARA DE CÂNDIDO SALES · Cândido Sales/BAR$ 135 mil