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Inexigibilidade

Contratacao de Empresa Especializada na prestacao de servicos de Assessoria e Consultoria Juridica a Camara Municipal de Candido Sales-BA, contendo assessoria consultiva de acoes judiciais, elaboracao de pareceres no setor de licitacao e contratos, elaboracao de pareceres sobre projetos de lei relacionados as atividades da entidade contratante, advocacia na manutencao da regularidade cadastral e fiscal da entidade contratante, acompanhamento das sessoes legislativas, e orientacoes a mesa diretora na forma regimental.

Órgão: CANDIDO SALES CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora: CÂMARA DE CÂNDIDO SALES
Local: Cândido Sales/BA
CNPJ do órgão: 16424053000170
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 16424053000170-1-000001/2026

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CÂMARA DE CÂNDIDO SALES · Cândido Sales/BAR$ 29 mil

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CAMARA DE VEREADORES · Irará/BAR$ 120 mil

Inexigibilidade16/01/2026

prestacao de Servicos de Consultoria e Assessoria em Gestao Publica e gestao de processo legislativo, visando a elaboracao e adequacao entre o regimento interno desta casa, para com as leis como a lei organica municipal de Candido Sales/BA, inclusao de procedimentos de julgamento de contas, processo legislativo especial, normatizacao da funcao fiscalizadora e atribuicoes dos vereadores; estruturacao e textualizacao do regimento interno.

CÂMARA DE CÂNDIDO SALES · Cândido Sales/BAR$ 30 mil