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Inexigibilidade

prestacao de Servicos de Consultoria e Assessoria em Gestao Publica e gestao de processo legislativo, visando a elaboracao e adequacao entre o regimento interno desta casa, para com as leis como a lei organica municipal de Candido Sales/BA, inclusao de procedimentos de julgamento de contas, processo legislativo especial, normatizacao da funcao fiscalizadora e atribuicoes dos vereadores; estruturacao e textualizacao do regimento interno.

Órgão
CANDIDO SALES CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
CÂMARA DE CÂNDIDO SALES
Local
Cândido Sales/BA
CNPJ do órgão
16424053000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16424053000170-1-000027/2026

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Inexigibilidade08/01/2026

Contratacao de Empresa Especializada na prestacao de servicos de Assessoria e Consultoria Juridica a Camara Municipal de Candido Sales-BA, contendo assessoria consultiva de acoes judiciais, elaboracao de pareceres no setor de licitacao e contratos, elaboracao de pareceres sobre projetos de lei relacionados as atividades da entidade contratante, advocacia na manutencao da regularidade cadastral e fiscal da entidade contratante, acompanhamento das sessoes legislativas, e orientacoes a mesa diretora na forma regimental.

CÂMARA DE CÂNDIDO SALES · Cândido Sales/BAR$ 135 mil
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contratacao de empresa especializada em consultoria juridica e legislativa visando a execucao de reforma legislativa integral compreendendo Revisao atualizacao consolidacao e modernizacao da Lei Organica Municipal Elaboracao e ou atualizacao do Regimento Interno da Camara Municipal Elaboracao do Codigo de Etica e Decoro Parlamentar Adequacao normativa as diretrizes do PROLEGIS Programa de Avaliacao de Contas Municipais do TCE PR Prestacao de suporte tecnico integral na elaboracao de leis atos normativos e adequacoes regimentais Assessoria continua durante todo o processo legislativo de tramitacao das materias decorrentes da reforma.

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CÂMARA MUNICIPAL · General Câmara/RSR$ 20 mil