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Dispensa

contratacao de empresa especializada em consultoria juridica e legislativa visando a execucao de reforma legislativa integral compreendendo Revisao atualizacao consolidacao e modernizacao da Lei Organica Municipal Elaboracao e ou atualizacao do Regimento Interno da Camara Municipal Elaboracao do Codigo de Etica e Decoro Parlamentar Adequacao normativa as diretrizes do PROLEGIS Programa de Avaliacao de Contas Municipais do TCE PR Prestacao de suporte tecnico integral na elaboracao de leis atos normativos e adequacoes regimentais Assessoria continua durante todo o processo legislativo de tramitacao das materias decorrentes da reforma.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL
Local
Alto Paraíso/PR
CNPJ do órgão
95640744000187
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95640744000187-1-000015/2026

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