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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).

Órgão
DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Diamante do Norte/PR
CNPJ do órgão
80611759000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
80611759000140-1-000007/2026

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