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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada, para serviço técnico, para assessoria administrativa e jurídica, com foco no estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização do Regimento Interno (RI) e Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como prestação de consultoria e treinamento técnico on-line voltados à estruturação e condução de Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA
Local
São José da Boa Vista/PR
CNPJ do órgão
77778710000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77778710000171-1-000017/2026

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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).

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