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Inexigibilidade

Contratação de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada para elaboração de minuta de anteprojeto de Resolução que institua o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e para assessoramento na elaboração e implementação do regulamento interno da Lei nº 14.133/21

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO JOAQUIM
Unidade compradora: MSC-CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM
Local: São Joaquim/SC
CNPJ do órgão: 78493731000103
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 78493731000103-1-000011/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, consistentes na Elaboração, Redação e Instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Clevelândia/PR, com suporte técnico especializado e entrega de minuta normativa inédita.

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Contratação de pessoa jurídica especializada, para serviço técnico, para assessoria administrativa e jurídica, com foco no estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização do Regimento Interno (RI) e Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como prestação de consultoria e treinamento técnico on-line voltados à estruturação e condução de Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA · São José da Boa Vista/PRR$ 50 mil