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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, consistentes na Elaboração, Redação e Instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Clevelândia/PR, com suporte técnico especializado e entrega de minuta normativa inédita.

Órgão
CLEVELANDIA CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara de Vereadores de Clevelândia - PR
Local
Clevelândia/PR
CNPJ do órgão
77774503000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77774503000149-1-000015/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, consistentes na Reforma, Atualização e Modernização Integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Clevelândia/PR, compreendendo análise técnica do ordenamento normativo vigente, diagnóstico das disposições atuais, elaboração de minutas normativas atualizadas e consolidadas, adequação às disposições constitucionais, à jurisprudência do TCE-PR (PROLEGIS) e acompanhamento técnico.

Câmara de Vereadores de Clevelândia - PR · Clevelândia/PRR$ 30 mil