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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, consistentes na Reforma, Atualização e Modernização Integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Clevelândia/PR, compreendendo análise técnica do ordenamento normativo vigente, diagnóstico das disposições atuais, elaboração de minutas normativas atualizadas e consolidadas, adequação às disposições constitucionais, à jurisprudência do TCE-PR (PROLEGIS) e acompanhamento técnico.

Órgão
CLEVELANDIA CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara de Vereadores de Clevelândia - PR
Local
Clevelândia/PR
CNPJ do órgão
77774503000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77774503000149-1-000013/2026

Compras parecidas

Dispensa01/04/2026

contratacao de empresa especializada em consultoria juridica e legislativa visando a execucao de reforma legislativa integral compreendendo Revisao atualizacao consolidacao e modernizacao da Lei Organica Municipal Elaboracao e ou atualizacao do Regimento Interno da Camara Municipal Elaboracao do Codigo de Etica e Decoro Parlamentar Adequacao normativa as diretrizes do PROLEGIS Programa de Avaliacao de Contas Municipais do TCE PR Prestacao de suporte tecnico integral na elaboracao de leis atos normativos e adequacoes regimentais Assessoria continua durante todo o processo legislativo de tramitacao das materias decorrentes da reforma.

CÂMARA MUNICIPAL · Alto Paraíso/PRR$ 20 mil