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Dispensaencerrado

Contratação de serviços de consultoria jurídica-legislativa especializada para proceder à atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jandaíra e à revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a elaboração de diagnóstico técnico-jurídico, treinamento dos novos textos, reuniões e a apresentação das minutas finais das proposições legislativas correspondentes (Proposta(s) de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução), devidamente justificadas.

Órgão
JANDAIRA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL
Local
Jandaíra/RN
CNPJ do órgão
08470916000117
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08470916000117-1-000003/2026

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