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Inexigibilidade

Inscr ORIENT TÉC E CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL: SEGURANÇA JURÍDICA PARA GESTORES, CÂMARAS E PREFEITURAS E EQUIPES TÉCNICAS Publicidade Institucional e Limites de Comunicação Oficial; Uso de Redes Sociais do Órgão e Agentes Públicos; Contratações, Nomeações e Restrições Legais; Programas, Benefícios e Distribuições Proibidas; Inaugurações, Eventos e Atos de Governo; Responsabilização, Riscos, Penalidades e Boas Práticas Preventivas.Inlegis.03 a 06/03/26Vereador Valmir José Dutra Vieira

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara de Jóia
Local
Jóia/RS
CNPJ do órgão
01656027000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01656027000108-1-000004/2026

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