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Inexigibilidade

O VALOR EMPENHADO DESTINA-SE À COBERTURA DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AMBIENTAL, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, O APOIO ÀS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E A CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS.

Órgão
MUNICIPIO DE GOIATUBA
Unidade compradora
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Local
Goiatuba/GO
CNPJ do órgão
01753722000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01753722000180-1-000070/2026

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