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Inexigibilidade22/07/2026Locação de imóvel para instalação do Arquivo Geral do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), na cidade de Palmas–TO.Ver processo →ETO-PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA TOCANTINS · Palmas/TOR$ 936 mil
Inexigibilidade31/03/2026Locação de imóvel urbano para instalação do Arquivo Geral do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), na cidade de Palmas–TOVer processo →ETO-PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA TOCANTINS · Palmas/TOR$ 0
Inexigibilidade16/09/2026Locação de imóvel urbano para funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Tocantinópolis/TO.Ver processo →ETO-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS · Palmas/TOR$ 468 mil
Inexigibilidade03/07/2026Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Araguaína/TO.Ver processo →ETO-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS · Palmas/TOR$ 2,3 mi