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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA, DESTINADO AO LEVANTAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E CONDUÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS.

Órgão
MUNICIPIO DE MORRINHOS
Unidade compradora
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local
Morrinhos/GO
CNPJ do órgão
01789551000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01789551000149-1-000477/2026

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Inexigibilidade24/04/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES · São José dos Ausentes/RSR$ 810 mil