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Inexigibilidade

REF: SOLICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OTIMIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS).

Órgão: MUNICIPIO DE PONTALINA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Local: Pontalina/GO
CNPJ do órgão: 01791276000106
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 01791276000106-1-000020/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIOS E A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIOS TRIBUTÁRIOS FEDERALDE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, VISANDO ASSEGURAR O CORRETO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, BEM COMO O ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS AO MUNICIPIO, PARA O ANO DE 2026.

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