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Inexigibilidade

Contratação de instituição de longa permanência especializada na prestação de serviço de acolhimento a idosos, para acolhimento de idosa J.O.M com dependência grau I, por determinação judicial ref. autos nº 5006008-02.2024.8.24.0040/SC

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGUNA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGUNA
Local
Laguna/SC
CNPJ do órgão
01824828000127
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01824828000127-1-000002/2026

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Inexigibilidade21/07/2026

Contratação da empresa J&G Casa de Repouso Ltda, habilitada por meio do Credenciamento nº 2/2025, Processo nº 62/2025, para a prestação de serviços de acolhimento temporário de idosos e pessoas com deficiência que se encontrem em situação de risco social ou sob ameaça à sua integridade física, moral ou social, em cumprimento à determinação judicial constante nos autos da Ação Civil Pública nº 5000590-43.2026.8.24.0063/SC, na 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC, conforme documentos anexos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM · São Joaquim/SCR$ 33 mil