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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica, com o objetivo de fortalecer a gestão administrativa da Câmara Municipal, promovendo a adequação às normas legais vigentes, o aprimoramento dos mecanismos de transparência pública, o desenvolvimento e a estruturação da Ouvidoria e treinamento para ouvidoria da Câmara, a implementação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a adoção de boas práticas de governança pública.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA GUARITA
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT
Local
Nova Guarita/MT
CNPJ do órgão
01909326000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01909326000107-1-000004/2026

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Dispensa30/01/2026

Contratação de empresa Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, bem como de apoio administrativo, compreendendo a alimentação, manutenção, organização e atualização contínua do Portal da Transparência da Câmara Municipal. Os serviços incluem, ainda, o suporte técnico especializado para a implantação, implementação e operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria da Câmara Municipal, em conformidade com as exigências estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), pelo Decreto Federal nº 7.724/2012 e pelas demais normativas aplicáveis à transparência e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA APOIO AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL, ABRANGENDO A ESTRUTURAÇÃO, REVISÃO, PADRONIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, COM FOCO NA GOVERNANÇA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, INTEGRAÇÃO ENTRE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E CONTRATAÇÕES, PADRONIZAÇÃO DE FLUXOS E MELHORIA CONTÍNUA DOS PROCESSOS.

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