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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica, com o objetivo de fortalecer a gestão administrativa da Câmara Municipal, promovendo a adequação às normas legais vigentes, o aprimoramento dos mecanismos de transparência pública, o desenvolvimento e a estruturação da Ouvidoria e treinamento para ouvidoria da Câmara, a implementação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a adoção de boas práticas de governança pública.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA GUARITA
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT
Local
Nova Guarita/MT
CNPJ do órgão
01909326000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01909326000107-1-000004/2026

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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoramento em governança pública, fortalecimento do Sistema de Controle Interno Municipal, gestão de riscos, conformidade administrativa e organização documental, com o objetivo de aprimorar os processos administrativos municipais, promover maior eficiência na gestão pública, fortalecer os mecanismos de governança e apoiar a tomada de decisões estratégicas da Administração Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA NOVA · Capela Nova/MGR$ 120 mil
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MPR-CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS · Palmas/PRR$ 60 mil
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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza singular, mediante inexigibilidade de licitação, de assessoria e consultoria jurídica de caráter predominantemente intelectual, que compreende a revisão, atualização e reestruturação integral da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, acrescida da implementação de ferramenta de Inteligência Artificial voltada à governança digital legislativa.

CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS · Sebastião Laranjeiras/BAR$ 69 mil