Inexigibilidade31/03/2026
Contratação do XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), por meio da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos ANADEP
DPMG / COMPRAS E CONTRATOS · Belo Horizonte/MGR$ 48 mil
Inexigibilidade
XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP)”, no valor global de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) referente ao custeio de 24 (vinte e quatro) inscrições aos Defensores Públicos selecionados no Edital 05/2026 (SEI nº 0304319 página 2, item 2.2), com fundamento e amparo legal no art. 134, § 2° da Constituição Federal de 1988; art. 74, III, f e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de tratar-se de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
- Órgão
- DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
- Unidade compradora
- ECE-DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
- Local
- Fortaleza/CE
- CNPJ do órgão
- 02014521000123
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 02014521000123-1-000027/2026
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO · Brasília/DFR$ 5 mil