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Inexigibilidade

1.1 Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional sobre o tema "Emendas Impositivas - Da Indicação à Prestação de Contas", destinado aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro. O treinamento deve abordar o ciclo completo das emendas orçamentárias (planejamento, indicação, execução e prestação de contas), fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a adequação do Regimento Interno da Casa e elaboração do Manual de Emendas Impositivas do Legislativo conforme descrito no termo de referência

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SOCORRO
Unidade compradora
SECRETARIA DA CAMARA
Local
Socorro/SP
CNPJ do órgão
02039613000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02039613000168-1-000016/2026

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