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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para treinamento especializado em “Emendas Impositivas na Prática”, destinado à capacitação de vereadores e servidores para atuar com segurança em todas as etapas das emendas municipais, desde a indicação até a prestação de contas.

Órgão
CAMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA
Unidade compradora
CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA
Local
Pindamonhangaba/SP
CNPJ do órgão
53327359000134
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
53327359000134-1-000062/2026

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1.1 Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional sobre o tema "Emendas Impositivas - Da Indicação à Prestação de Contas", destinado aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro. O treinamento deve abordar o ciclo completo das emendas orçamentárias (planejamento, indicação, execução e prestação de contas), fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para a adequação do Regimento Interno da Casa e elaboração do Manual de Emendas Impositivas do Legislativo conforme descrito no termo de referência

SECRETARIA DA CAMARA · Socorro/SPR$ 41 mil