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Inexigibilidade

Distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM.

Órgão
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
Unidade compradora
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
02270669000129
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02270669000129-1-000038/2026

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Constitui objeto deste Contrato a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 74, cap, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 196

BATALHAO NAVAL · Rio de Janeiro/RJR$ 100 mil
Concorrência - Presencial16/03/2026encerrado

Contratação de agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de publicidade a serem prestados necessariamente por intermédio de agência, a serem realizados na forma de execução indireta, sob a égide da Lei n°12.232, de 29.04.10, mediante a aplicação, de forma complementar das Leis n°4.680 de 18.06.65, e n°14.133 de 01/04/2021. Aplicam-se, se também a esta concorrência, o Decreto n°57.690, de 01.02.66, o Decreto n°4.563, de 31.12.02 Normas Padrão para prestação de serviços de comunicação pelas licitantes de Propaganda e Veículos de Comunicação e suas Recíprocas Relações vigentes, Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e suas alterações e demais normas e regulamentos correlatos.

Prefeitura Da Estância Turística De Salto · Salto/SPR$ 1,5 mi
Dispensa30/06/2026encerrado

Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em jornal diário de grande circulação. A contratação mostra-se necessária em razão da obrigatoriedade legal de divulgação de determinados atos administrativos, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, chamamentos públicos e demais publicações oficiais, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo requisito indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a ampla concorrência e a eficácia dos procedimentos administrativos.

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