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Inexigibilidade

Contratação da FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA (FDV), para a prestação de serviços de apoio administrativo na área educacional para a realização do PROGRAMA DE DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Unidade compradora
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Local
Vila Velha/ES
CNPJ do órgão
02304470000174
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02304470000174-1-000011/2026

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Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de VITÓRIA DO MEARIM/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · Vitória do Mearim/MAR$ 0