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Inexigibilidade

Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de VITÓRIA DO MEARIM/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)

Órgão
MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Local
Vitória do Mearim/MA
CNPJ do órgão
05646807000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05646807000110-1-000012/2026

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