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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)

Órgão
MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Unidade compradora
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Local
Pindaré-Mirim/MA
CNPJ do órgão
06189344000177
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06189344000177-1-000083/2025

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