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Inexigibilidade

Contratação de serviços advocatícios para assumir as ações judiciais, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEE (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA.

Órgão
MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Local
Poção de Pedras/MA
CNPJ do órgão
06202808000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06202808000138-1-000135/2025

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