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Licitações
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Inexigibilidade

O objeto do presente Termo de Referência é a inscrição de 02 (dois) servidores no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, IBDA- Permanências, Disrupções e Futuro que será realizado entre os dias 25 e 27 de novembro de 2026, de forma presencial, na cidade de Curitiba/PR, com carga horária de 30 horas.

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Unidade compradora
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Local
Vila Velha/ES
CNPJ do órgão
02304470000174
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02304470000174-1-000152/2026

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