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Inexigibilidade

Aquisição de 3 (três) inscrições para o curso presencial intitulado: "Emendas Parlamentares Impositivas: Cumprimento da ADPF 854 do STF, Resolução 1.216 do TCERS e Exigências do Ministério Público do RS", a ser realizado em Porto Alegre/RS, no período de 29 a 31 de julho de 2026

Órgão
PALMARES DO SUL-CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara de Vereadores de Palmares do sul
Local
Palmares do Sul/RS
CNPJ do órgão
02442324000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02442324000105-1-000024/2026

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Inexigibilidade21/07/2026

Obtenção de 1 (uma) inscrição para o curso “Emendas Parlamentares Impositivas: Cumprimento da ADPF 854 do STF, Resolução nº 1.216 do TCE-RS e Exigências do Ministério Público do RS”, destinada ao Assessor Jurídico Habner Nörnberg; de 2 (duas) inscrições para o curso “Gestão Municipal e TEA na Educação: Obrigações Legais, Políticas Públicas e Prática Administrativa com Ênfase no Decreto nº 12.686/2025 e Portaria nº 421/2026”, destinadas à Vereadora Prof. Gil e à Assessora Ignacia Machado; e de 1 (uma) inscrição para o curso “Diárias, Adiantamento de Numerário e Ressarcimento de Despesas”, destinada à servidora Thassia Azambuja, a serem ofertados pelo IGAM Assessoria a Órgãos Públicos, na cidade de Porto Alegre.

CAMARA MUNICIPAL DO CAPÃO DO LEÃO - RS · Capão do Leão/RSR$ 4 mil