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Inexigibilidade

“Emendas Impositivas para o Orçamento 2026”. Prestação de serviços de treinamento prático dos agentes públicos e parlamentares para elaboração e apresentação de emendas impositivas municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, junto ao Projeto de Lei do Orçamento Municipal para o exercício de 2027eenchimento, com orientação sobre os requisitos constitucionais, legais, fiscais e orçamentários, acompanhamento da coleta e organização dos dados contábeis e apoio pedagógico à formatação dos instrumentos pelos participantes, conforme Proposta Visione nº 042/2026.

Órgão
CAPIVARI DO SUL CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
camara
Local
Capivari do Sul/RS
CNPJ do órgão
02700814000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02700814000164-1-000008/2026

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