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Inexigibilidade

presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de Treinamento para preparação dos servidores do Setor Contábil e Financeiro para as novas regras para a execução de Emendas Municipais Impositivas no Orçamento Anual, com abrangência legal à toda tríade orçamentária.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO-BA
Local
Porto Seguro/BA
CNPJ do órgão
13267935000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13267935000180-1-000015/2026

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O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de Treinamento para preparação para a fiscalização normativa para a fiscalização legislativa para acompanhamento das emendas parlamentares municipais, inclusive das transferências voluntárias delas decorrentes, com vistas a assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Ver processo

Câmara Municipal de Porto Seguro · Porto Seguro/BAR$ 75 mil