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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídico administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigente.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE GUARATINGA
Unidade compradora
Câmara Municipal de Guaratinga
Local
Guaratinga/BA
CNPJ do órgão
03029290000194
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03029290000194-1-000010/2026

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