licitações.dehor
Dispensa

Contratação de Serviços técnico-especializados em assessoria e consultoria jurídica na área de governança pública e compliance, em atenção as necessidades da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura de Porto Murtinho – MS

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Local
Porto Murtinho/MS
CNPJ do órgão
03107539000132
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03107539000132-1-000082/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade03/02/2026

Contratação de sociedade individual de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica, bem como representação jurídica do Município de Porto Murtinho/MS em segunda instância e Tribunais Superiores. Os serviços abrangerão questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos, administrativo, constitucional e Direito Municipal (Cível e Processual), e que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO · Porto Murtinho/MSR$ 163 mil
Inexigibilidade04/03/2026

Referente a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, a serem prestados por escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Municipal), consistentes em atuar na defesa técnica do Município de Corumbá/MS junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA · Corumbá/MSR$ 420 mil