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Inexigibilidade

Contratação de sociedade individual de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica, bem como representação jurídica do Município de Porto Murtinho/MS em segunda instância e Tribunais Superiores. Os serviços abrangerão questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos, administrativo, constitucional e Direito Municipal (Cível e Processual), e que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica Municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Local
Porto Murtinho/MS
CNPJ do órgão
03107539000132
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03107539000132-1-000020/2026

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