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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica especializada, de natureza predominantemente intelectual, para a defesa técnica dos interesses da administração pública municipal perante o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual MPE/MS, abrangendo a atuação nas fases procedimentais e processuais pertinentes à atuação ministerial e a consultoria preventiva para mitigação de riscos ao erário municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE DOURADINA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Douradina
Local
Douradina/MS
CNPJ do órgão
15479751000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15479751000100-1-000018/2026

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