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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional, de forma contínua e sob demanda, abrangendo: (i) atuação junto a órgãos de controle (TCM, TCE, TCU, MPBA, MPF e MPT), com elaboração de defesas, respostas e estratégias jurídicas; (ii) apoio legislativo, incluindo elaboração e revisão de projetos de lei, atos normativos, vetos e respectivos pareceres; e (iii) emissão de pareceres, notas técnicas, minutas e relatórios, com atendimento consultivo contínuo à Administração Municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Riachão das Neves
Local
Riachão das Neves/BA
CNPJ do órgão
14100747000126
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14100747000126-1-000099/2026

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Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO · Joca Claudino/PBR$ 59 mil
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Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo o contencioso judicial de 1º grau, acompanhamento e propositura de ações de interesse do Município, realização de audiências, contencioso administrativo com o assessoramento técnico Jurídico para a Prefeitura Municipal e todas as Secretarias Municipais, Setor de Pessoal, Elaboração de Projetos de Lei e demais atos necessários, minutas de contratos e convênios, oferecimento de pareceres técnicos a requerimentos e solicitações, processos administrativos, licitatórios e quaisquer decisões administrativas, atendimento às solicitações e requerimentos oriundos do Ministério Público e demais atos atinentes ao assessoramento jurídico, serviços estes em continuidade aos já prestados nos exercícios anteriores.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA · Cezarina/GOR$ 230 mil
Inexigibilidade19/02/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica junto a administração quanto a matérias relativas ao controle governamental em suas macrofunções incluindo reestruturação, capacitação, elaboração de pareceres, normativas internas, relatórios e instrumentos técnicos para tomadas de decisões, de forma atender as necessidades deste Prefeitura

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA - BA · Santa Rita de Cássia/BAR$ 100 mil