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Inexigibilidade

prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica estratégica junto ao Gabinete do Prefeito, com assessoramento jurídico com foco na tomada de decisões institucionais de alta complexidade; Elaboração de pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade de atos normativos municipais; Controle jurídico preventivo de atos da Administração Municipal; apoio e orientação jurídica em demandas junto órgãos de controle externo e análise de riscos jurídicos relacionados à gestão admin

Órgão
MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO
Local
Joca Claudino/PB
CNPJ do órgão
01613283000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613283000100-1-000077/2025

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