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Dispensa

Transferência de recursos do Município de Jardim-MS para promover o adequado funcionamento e manutenção do CIDEMA, englobando despesas de administração, planejamento e gestão estratégica, das atividades institucionais, devidamente previstas no Estatuto do Consórcio Público e em benefício dos municípios consorciados.

Órgão
MUNICIPIO DE JARDIM
Unidade compradora
MUNICIPIO DE JARDIM
Local
Jardim/MS
CNPJ do órgão
03162047000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03162047000140-1-000025/2026

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Dispensa03/03/2026

Repasse de recursos do Município de Bonito/MS ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, para cobrir cota de rateio de despesas para promover o adequado funcionamento e manutenção do CIDEMA, englobando despesas administrativas e de manutenção da gestão associada entre os municípios consorciados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, à Lei Federal nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/07 e ao Contrato de Consórcio Público.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - BONITO · Bonito/MSR$ 100 mil